Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5232/2020
Data
23/11/2020
Ementa
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para estabelecer responsabilidade civil e criminal aos administradores de empresas que falharem em promover ações efetivas para prevenir e mitigar atos discriminatórios em seus estabelecimentos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-11-23;5232
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-11-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1943641 ]

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