Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 5222/2020 - Iniciadora ]
Data
20/11/2020
Apelido
[ PL 5222/2020 ]
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a inexistência de infração de circulação, parada e estacionamento relativa aos veículos de socorro de incêndio e salvamento, aos de polícia, aos de fiscalização e operação de trânsito e às ambulâncias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-11-20;5222
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2020;5222
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2021-08-16
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9003088&disposition=inline ]
Texto
2021-04-15
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8952609&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2020-11-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1943409 ]

2024-08-12T05:28:12.000Z [ 1098576 ]