Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5221/2020
Data
20/11/2020
Ementa
Isenta do Imposto de Importação os veículos de transporte de passageiros.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-11-20;5221

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-11-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1943407 ]

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