Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5208/2020
Data
19/11/2020
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estender às vítimas de crimes contra a dignidade sexual o atendimento especializado destinado às vítimas de violência doméstica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-11-19;5208
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-11-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1943047 ]

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