Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5196/2020
Data
18/11/2020
Ementa
Art. 1º O artigo 32 da Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 .
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-11-18;5196
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-11-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1942329 ]

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