Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5194/2020
Data
18/11/2020
Ementa
Altera o art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que “Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não”, para reajustar os valores das indenizações do seguro DPVAT.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-11-18;5194
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-11-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1942309 ]

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