Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5188/2020
Data
18/11/2020
Ementa
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, para obrigar as montadoras a produzirem carros adaptados para pessoas com deficiência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-11-18;5188

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-11-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1942172 ]

2022-06-25T06:02:26.000Z [ 1087443 ]