Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5158/2020
Data
12/11/2020
Ementa
Obriga os planos de saúde a fornecer atendimento multiprofissional, inclusive com terapias baseadas na Análise do Comportamento Aplicada sob a sistemática composta por supervisor e assistente terapêutico, à criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA ou que possua atrasos no seu desenvolvimento que indiquem risco de TEA.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-11-12;5158
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-11-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1941718 ]

2024-08-12T05:28:11.000Z [ 1098523 ]