Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5140/2020
Data
11/11/2020
Ementa
Altera a Lei nº 8.989, de 1995, para incluir deficientes auditivos no rol de pessoas com deficiência que possuem direito à isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-11-11;5140

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-11-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1941483 ]

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