Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5095/2020
Data
05/11/2020
Ementa
Altera o Art. 217A do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de estupro de vulnerável.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-11-05;5095

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-11-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1940750 ]

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