Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5082/2020
Data
03/11/2020
Ementa
Acrescenta o Art. 313-C ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e altera decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-11-03;5082

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-11-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1940081 ]

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