Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5055/2020
Data
28/10/2020
Ementa
Cria o Fundo de Amparo à Vítima de Violência Sexual, altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ao incluir multa entre as penas dos crimes contra a dignidade sexual
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-10-28;5055

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-10-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1939418 ]

2022-06-25T06:02:26.000Z [ 1087331 ]