Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5022/2020
Data
26/10/2020
Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para incluir expressamente a dispensa da vênia conjugal nos casos de alienação/oneração de bens imóveis gravados com a cláusula restritiva de incomunicabilidade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-10-26;5022

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-10-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1938332 ]

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