Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5008/2020
Data
23/10/2020
Ementa
Modifica as Leis Nºs 13.460, de 26 de junho de 2017; 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 9.029, de 13 de abril de 1995, para vedar expressamente discriminação baseada na orientação sexual ou identidade de gênero em banheiros, vestiários e assemelhados, nos espaços públicos, estabelecimentos comerciais e demais ambientes de trabalho.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-10-23;5008

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-10-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1938131 ]

2021-10-21T21:18:18.000Z [ 13246928 ]