Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5007/2020
Data
23/10/2020
Ementa
Estabelece o regime de concessão e elimina o direito de preferência da Petrobras para ser o operador dos blocos de exploração e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-10-23;5007

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-10-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1938114 ]

2022-06-25T06:02:26.000Z [ 1087284 ]