Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4964/2020
Data
20/10/2020
Ementa
Proíbe a concessão de liberdade de presos, nos finais de semana e feriados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-10-20;4964

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-10-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1936972 ]

2023-01-28T03:49:39.000Z [ 1094031 ]