Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4891/2020
Data
13/10/2020
Ementa
Altera a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, para determinar que o produto mineral garimpável extraído irregularmente que tenha sido apreendido seja encaminhado a depósito central.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-10-13;4891

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-10-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1935937 ]

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