Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4867/2020
Data
08/10/2020
Ementa
Proíbe o confisco de mercadorias legais de vendedores ambulantes, camelôs, vendedores informais em vias públicas em todo território nacional
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-10-08;4867

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-10-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1935503 ]

2021-10-21T21:18:18.000Z [ 13246808 ]