Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4849/2020
Data
07/10/2020
Ementa
"Obriga a todos os imóveis com área construída acima de 250m² a realizarem captação de água da chuva e dá outra providências"
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-10-07;4849

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-10-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1935076 ]

2021-10-21T21:18:17.000Z [ 13246790 ]