Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4836/2020
Data
06/10/2020
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação pelas empresas fabricantes e operadoras de cartões de crédito e débito de maquinas adaptadas para pessoas com deficiência visual e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-10-06;4836

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-10-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1934825 ]

2022-06-25T06:02:25.000Z [ 1087132 ]