Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 4830/2020 ]
Data
06/10/2020
Apelido
[ PL 4830/2020 ]
Ementa
Altera o art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir o desconto de honorários advocatícios dos benefícios previdenciários devidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-10-06;4830
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2020;4830
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2023-06-26
Relatório Legislativo [ REL_Projeto de Lei n° 4830, de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9397617&disposition=inline ]
Texto
2022-10-19
Projeto de Lei Ordinária [ Altera o art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir o desconto de honorários advocatícios dos benefícios previdenciários devidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9205840&disposition=inline ]
Texto
2022-10-19
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9205902&disposition=inline ]
Texto
2022-10-19
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9205840&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2020-10-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1934498 ]

2024-04-02T14:06:48.000Z [ 1093905 ]