Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4787/2020
Data
01/10/2020
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a contratação de parceria público-privada no âmbito do sistema penitenciário, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-10-01;4787

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-10-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1933670 ]

2023-01-27T17:08:55.000Z [ 1093868 ]