Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4775/2020
Data
30/09/2020
Ementa
Altera o art. 16-C da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para prever ampla divulgação dos critérios de distribuição do FEFC.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-09-30;4775
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-09-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1933504 ]

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