Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4708/2020
Data
23/09/2020
Ementa
Acrescenta art. 60-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre concessão do benefício de auxílio-doença, após decorridos sessenta dias sem a realização de perícia pela Perícia Médica da Previdência Social
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-09-23;4708

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-09-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1931958 ]

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