Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4706/2020
Data
23/09/2020
Ementa
Tipifica, como crime contra o patrimônio cultural, o dano a coisa de valor artístico, cultural, arqueológico ou histórico, e aumenta a pena do crime de pichação praticado contra esses mesmos bens.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-09-23;4706

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-09-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1931945 ]

2022-06-25T06:02:24.000Z [ 1087016 ]