Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4650/2020
Data
18/09/2020
Ementa
Revoga o inciso III-A do art. 3º e o art. 3º-A da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõem sobre o uso obrigatório de máscaras de proteção individual, determinado no bojo das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-09-18;4650

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-09-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1931080 ]

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