Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 4626/2020 - Iniciadora ]
Data
17/09/2020
Apelido
[ PL 4626/2020 - Iniciadora ]
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para modificar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica do idoso.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-09-17;4626
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2020;4626
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

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Listagem ou relatório descritivo [ Relatório de eventos e documentos do processo PL 4626/2020 ]
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Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2025-04-03
Projeto de Lei Ordinária [ Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para modificar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica do idoso. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2025-03-21
Minuta
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[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8952605&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2020-09-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1930804 ]

2025-07-11T16:30:04.000Z [ 1098039 ]