Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4609/2020
Data
16/09/2020
Ementa
Altera o art. 12-A da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, acrescentando parágrafos a fim de limitar a extensão da aplicação da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-09-16;4609
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-09-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1930535 ]

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