Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4575/2020
Data
15/09/2020
Ementa
Acrescenta parágrafo ao Art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para vedar a cobrança do uso de extintores de incêndio nos veículos que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-09-15;4575

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-09-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1930273 ]

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