Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4550/2020
Data
14/09/2020
Ementa
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-09-14;4550

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-09-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1930035 ]

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