Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4488/2020
Data
04/09/2020
Ementa
Inclui o parágrafo único ao art. 2º da Lei Federal nº 8.429/92 a fim de ampliar o conceito de agente público para fins desta Lei.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-09-04;4488
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-09-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1928286 ]

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