Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 4483/2020 ]
Data
04/09/2020
Apelido
[ PL 4483/2020 ]
Ementa
Altera o art. 16 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para aperfeiçoar o instituto da indisponibilidade de bens, a fim de garantir os resultados da ação de improbidade administrativa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-09-04;4483
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2020;4483
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

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[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
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Publicação Original
2020-09-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1928275 ]

2024-08-12T05:28:04.000Z [ 1097913 ]