Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4426/2020
Data
02/09/2020
Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, incluindo entre os direitos dos advogados a aquisição e o porte de armas de fogo para defesa pessoal, em todo o território nacional, além de definir as atividades profissionais de risco, para fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-09-02;4426

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-09-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1927390 ]

2022-06-25T06:02:23.000Z [ 1086752 ]