Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4382/2020
Data
27/08/2020
Ementa
Altera a Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990 para o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT proceder devolução de recursos indevidamente recolhidos à Conta Especial Emprego e Salário – CEES
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-08-27;4382

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-08-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1925883 ]

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