Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4374/2020
Data
27/08/2020
Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD) e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011 para restringir o acesso, tratamento de compartilhamento de dados de consumidores por empresas de proteção ao crédito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-08-27;4374

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-08-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1925751 ]

2021-10-21T21:18:15.000Z [ 13246393 ]