Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4302/2020
Data
20/08/2020
Ementa
Altera A Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente para prever sanções às pessoas que presenciem atos de violência contra criança ou adolescente e deixem de comunicar o fato imediatamente a autoridade policial ou ao conselho tutelar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-08-20;4302

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-08-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1924302 ]

2020-10-02T18:15:12.000Z [ 999773 ]