Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4300/2020
Data
20/08/2020
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre medidas de proteção à criança e adolescente vítimas de violência doméstica ou familiar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-08-20;4300
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-08-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1924298 ]

2024-08-12T05:28:02.000Z [ 1097727 ]