Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4235/2020
Data
17/08/2020
Ementa
Suspende as prestações dos contratos de financiamento de veículos de transporte escolar e as ações de busca a apreensão por inadimplência durante o período de calamidade pública decorrente da COVID-19.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-08-17;4235

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-08-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1923174 ]

2020-10-02T18:15:11.000Z [ 999710 ]