Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4221/2020
Data
14/08/2020
Ementa
Enquadra como ato de terrorismo a emboscada de agentes públicos com uso de explosivos, granadas ou armas cuja energia seja superior a 1000 Joules.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-08-14;4221
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-08-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1923058 ]

2024-08-12T05:28:01.000Z [ 1097652 ]