Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4214/2020
Data
14/08/2020
Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, para tornar mais rígidas as penas previstas para os crimes contra o meio ambiente, além de criminalizar o comércio ilegal de animais por meio da rede internacional de computadores; e a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, para fiscalizar os criadouros autorizados e clubes de caça.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-08-14;4214

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-08-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1922945 ]

2020-10-02T18:15:11.000Z [ 999689 ]