Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4075/2020
Data
04/08/2020
Ementa
Criminaliza a conduta do familiar ou do responsável legal que autoriza ou solicita a internação involuntária de dependente químico, e, também, do responsável legal do estabelecimento de saúde que interna dependente químico para tratamento sem o seu devido consentimento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-08-04;4075

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-08-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1919163 ]

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