Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4065/2020
Data
04/08/2020
Ementa
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990”, para incluir como permanente o caráter do laudo que diagnostique o transtorno do espectro autista.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-08-04;4065

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-08-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1919048 ]

2020-10-02T18:15:10.000Z [ 999548 ]