Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4012/2020
Data
31/07/2020
Ementa
Altera a Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para incluir competências originárias do Conselho Nacional de Assistência Social.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-07-31;4012

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-07-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1918311 ]

2020-10-02T18:15:10.000Z [ 999501 ]