Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3990/2020
Data
29/07/2020
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre validade da Carteira Nacional de Habilitação de condutor que retorne ao País após ausência por mais de 6 meses.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-07-29;3990

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-07-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1917417 ]

2020-10-02T18:15:10.000Z [ 999478 ]