Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3937/2020
Data
27/07/2020
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei nº 8. 072, de 25 de julho de 1990, tipificando e tornando como crime hediondo o desvio de recursos destinados ao combate de epidemias ou pandemias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-07-27;3937

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-07-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1916234 ]

2020-10-02T18:15:09.000Z [ 999431 ]