Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3911/2020
Data
22/07/2020
Ementa
Possibilita a concessão de linha de crédito no âmbito do PRONAMPE, do PEAC e do PESE para pagamento de tributos, inclusive vencidos, e débitos inscritos em dívida ativa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-07-22;3911
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-07-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1915722 ]

2024-08-12T05:27:58.000Z [ 1097358 ]