Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3907/2020
Data
22/07/2020
Ementa
Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-07-22;3907

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-07-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1915655 ]

2020-10-02T18:15:09.000Z [ 999398 ]