Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 3890/2020 ]
Data
21/07/2020
Apelido
[ PL 3890/2020 ]
Ementa
Institui o Estatuto da Vítima; e altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-07-21;3890
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2020;3890
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

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Publicação Original
2020-07-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1915623 ]

2025-10-10T16:29:59.000Z [ 1097342 ]