Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3865/2020
Data
20/07/2020
Ementa
Dispõe sobre a oferta de vagas de financiamento estudantil do Fies para 2020 e 2021, e sobre a revogação das isenções de rendimentos auferidos nas aplicações ou operações financeiras de renda fixa ou de renda variável previstas no art. 3º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e no art. 90 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para os fundos de investimento, títulos de crédito e ações adquiridos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-07-20;3865

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-07-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1914361 ]

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