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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3864/2020
Data
20/07/2020
Ementa
Institui a Lei de defesa do Estado Democrático de Direito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-07-20;3864
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2020-07-20
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1914352 ]
2024-08-12T05:27:58.000Z [ 1097322 ]