Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3864/2020
Data
20/07/2020
Ementa
Institui a Lei de defesa do Estado Democrático de Direito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-07-20;3864

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-07-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1914352 ]

2020-10-02T18:15:09.000Z [ 999366 ]